A Câmara Municipal de Maringá divulgou nota pública nesta quarta-feira (24) reafirmando seu compromisso com a legalidade, a transparência e o respeito à democracia, diante de uma recomendação recente emitida pelo Ministério Público do Paraná (MPPR) sobre a reestruturação administrativa do Legislativo.

A Casa lembra que o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) já analisou o tema e manteve o entendimento da primeira instância, reconhecendo que a matéria se trata de questão interna do Poder Legislativo, protegida pelo princípio constitucional da separação dos poderes.

Ao decidir, o desembargador responsável pelo caso destacou:

“Não vislumbro ilegalidade alguma a justificar a concessão do almejado efeito suspensivo.”

E reforçou que se trata de matéria interna corporis:

“Não sendo possível adentrar no âmago da atividade legiferante, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes.”

A reestruturação foi aprovada em plenário após deliberação da Mesa Diretora, conforme previsto no artigo 14 do Regimento Interno da Câmara, que estabelece a maioria de votos como critério para decisões.

A presidência da Câmara informou ainda que está analisando, dentro do prazo legal de cinco dias úteis, a recomendação encaminhada pelo MPPR.

O Legislativo lembra que o próprio Tribunal de Justiça do Paraná e o Ministério Público aprovaram recentemente suas respectivas reestruturações administrativas, incluindo a criação de cargos em comissão.

A presidente da Câmara, vereadora Majô (PP), declarou:

“Reafirmo que estamos dentro da legalidade, conduzindo o trabalho com responsabilidade, transparência e compromisso com o interesse público.”

A Câmara Municipal reforça que segue firme em sua missão de ser um Legislativo forte, eficiente e próximo da população, com foco na legalidade, na gestão estratégica e na transparência institucional.

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