O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o projeto de lei complementar que previa o aumento do número de deputados federais de 513 para 531. O despacho foi publicado nesta quinta-feira (17) no Diário Oficial da União. A proposta havia sido aprovada pelo Congresso em resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Na justificativa encaminhada ao Congresso Nacional, Lula apontou contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade como fundamentos do veto. A decisão teve respaldo de órgãos como os ministérios da Justiça, da Fazenda, do Planejamento e Orçamento e da Advocacia-Geral da União.

Segundo o presidente, o projeto desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao prever aumento de despesas obrigatórias sem estimativa de impacto orçamentário, indicação de fontes de custeio ou medidas compensatórias.

“A medida acarreta aumento de despesas obrigatórias, sem a completa estimativa de impacto orçamentário, de previsão de fonte orçamentária e de medidas de compensação, onerando não apenas a União, mas também entes federativos”, diz o trecho da mensagem presidencial.

Além disso, o governo federal apontou inconsistências em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.

Redistribuição motivada por decisão do STF

O projeto vetado nasceu de uma exigência do STF, que decidiu que o Congresso deveria atualizar a representação proporcional dos estados com base nos dados do Censo Demográfico, realizado a cada dez anos. A última atualização no número de deputados por estado ocorreu em 1993.

A decisão da Corte foi motivada por uma ação do governo do Pará, que alegou omissão do Legislativo. Segundo o estado, o crescimento populacional justificaria o acréscimo de pelo menos quatro cadeiras na Câmara dos Deputados desde 2010.

A Constituição Federal determina que cada estado tenha no mínimo oito e no máximo 70 deputados federais. No entanto, para evitar cortes nas bancadas de estados que perderam população relativa, como Rio de Janeiro, Bahia, Rio Grande do Sul e Paraíba, o Congresso optou por aumentar o número total de cadeiras, em vez de redistribuir os assentos existentes.

Impacto financeiro seria bilionário

De acordo com estimativas, a criação de 18 novas cadeiras na Câmara poderia gerar um custo adicional de R$ 65 milhões por ano, somando salários, estrutura, pessoal e outros benefícios parlamentares. Além disso, cada novo deputado teria direito a indicar emendas ao Orçamento da União, aumentando o impacto político e fiscal da medida.

O reflexo também alcançaria as assembleias legislativas estaduais, que devem seguir a proporção tripla em relação à bancada federal. Segundo projeções, os estados teriam um custo adicional de R$ 2 milhões a R$ 22 milhões anuais, dependendo do tamanho da nova bancada.

E agora?

Com o veto publicado, o Congresso Nacional tem até 30 dias para manter ou derrubar a decisão presidencial. Caso o veto seja mantido, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizar a redistribuição das cadeiras com base nos critérios populacionais, até o dia 1º de outubro, como determina o STF.

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