O cenário fiscal do Brasil permanece em pauta no Congresso Nacional, com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarando nesta segunda-feira (8) que não há compromisso do Legislativo em aprovar a Medida Provisória (MP) que o governo propõe como alternativa ao decreto do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O decreto, que visava arrecadar R$ 20 bilhões, enfrentou forte resistência do mercado financeiro e do próprio Congresso.

Motta enfatizou que a MP será enviada apenas para evitar um aumento do contingenciamento de gastos. O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), considerou a postura de Motta natural, ressaltando que o texto da MP ainda não está definido e que será fruto de uma construção.

Alternativas de Receita e Impasse com o Agronegócio

O governo anunciou anteriormente um bloqueio e contingenciamento de cerca de R$ 30 bilhões para cumprir a meta do arcabouço fiscal. Sem a MP alternativa ao IOF, o governo teria que contingenciar ainda mais gastos federais, impactando áreas essenciais e as emendas parlamentares.

Entre as medidas alternativas propostas na MP estão o aumento da taxação das casas de apostas online (bets) e a taxação de 5% de títulos atualmente isentos, como as Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e as Letras de Crédito Imobiliário (LCI). A Frente Parlamentar Agropecuária (FPA) já se manifestou contrária à taxação das LCAs.

Outras propostas em debate incluem a taxação dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) e o corte de 10% nos benefícios tributários concedidos a diversos setores, que somam cerca de R$ 800 bilhões anuais em isenções.

Divergências sobre Cortes Estruturais e Desvinculações

Hugo Motta defendeu a necessidade de cortes mais estruturais nos gastos públicos, sugerindo a desvinculação dos pisos da saúde e da educação – áreas que atualmente possuem um percentual mínimo de gastos obrigatórios pela Constituição. Ele criticou a falta de interesse do governo em debater essas pautas e o corte de isenções fiscais, bem como o crescimento do gasto primário em diversas áreas.

No entanto, o líder do PT, Lindbergh Farias, rechaçou veementemente essas propostas, classificando a desvinculação do salário mínimo da Previdência como "criminosa" e um "ajuste em cima dos mais pobres".

"Policial Mal" e "Policial Bonzinho": Um Debate Necessário

Motta utilizou a metáfora do "policial mal" (Congresso) e "policial bonzinho" (governo) para argumentar que o Legislativo não pode ser o único a promover cortes enquanto o Executivo evita medidas impopulares. Ele sugeriu que um possível "shutdown" (paralisação da máquina pública) poderia ser necessário para tirar todos da zona de conforto.

Lindbergh Farias, por sua vez, defendeu que o governo já realizou cortes importantes, citando o contingenciamento de R$ 30 bilhões e o pacote de ajuste fiscal do ano passado, que limitou a valorização real do salário mínimo e deve reduzir as despesas em R$ 327 bilhões em cinco anos. Ele criticou o setor que "não quer pagar nada" e busca ajustes apenas em programas sociais.

Entenda o Arcabouço Fiscal e a Pressão da Dívida Pública

O arcabouço fiscal, aprovado no primeiro ano do atual governo, substituiu o teto de gastos e exige que a União cumpra uma meta fiscal de gastos primários. Como as despesas sociais com previdência, saúde e educação tendem a crescer mais rápido do que o arcabouço permite, o governo se vê obrigado a buscar novas receitas ou cortar despesas para cumprir a meta.

O setor empresarial e o mercado financeiro pressionam por maiores cortes de gastos e rejeitam medidas de aumento de arrecadação, enquanto o Executivo tem apresentado propostas para elevar as receitas. A dívida pública brasileira é ainda mais pressionada pelos juros praticados pelo Banco Central (14,75% ao ano), um dos maiores em valores reais do mundo, que impulsionou o crescimento de 1,44% da dívida pública federal em abril, com apropriação de R$ 70,3 bilhões em juros.

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