O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (20), em votação simbólica, o Projeto de Lei (PL) 2628/2022, conhecido como PL contra a “adultização” de crianças, que estabelece regras para prevenção e proteção de menores em ambientes digitais.

De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e relatado pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), o projeto recebeu apoio de centenas de organizações da sociedade civil voltadas à proteção de crianças e adolescentes. Por ter sofrido alterações na Câmara, o texto retorna ao Senado para apreciação final.

Entre as novidades da proposta está a criação de uma autoridade nacional autônoma, que terá o papel de zelar, editar regulamentos e fiscalizar o cumprimento da lei, nos moldes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Com 16 capítulos e 41 artigos, o PL determina que plataformas digitais adotem medidas “razoáveis” para impedir que crianças e adolescentes acessem conteúdos ilegais ou impróprios, como exploração e abuso sexual, violência, assédio, jogos de azar e práticas publicitárias enganosas. A proposta também prevê mecanismos mais confiáveis para verificação da idade, supervisão dos pais e responsáveis, além de regras sobre coleta e tratamento de dados e publicidade direcionada a menores.

Em caso de descumprimento, os infratores poderão receber advertências, multas de até R$ 50 milhões, suspensão temporária de atividades ou proibição definitiva de operação no país.

O projeto garante, ainda, a remoção imediata de conteúdos criminosos pelas plataformas, após notificação da vítima, de seus representantes, do Ministério Público ou de entidades de defesa dos direitos da criança, independentemente de ordem judicial.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou a importância da medida. “Não tenho dúvida que nossas crianças e adolescentes irão reconhecer o trabalho do Parlamento brasileiro em buscar um ambiente seguro nas redes sociais”, afirmou.

O PL 2628 ganhou força após a repercussão de um vídeo publicado pelo humorista Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, denunciando a exploração de menores pelo influenciador Hytalo Santos, mobilizando autoridades, famílias e especialistas em proteção infantil.

Especialistas ressaltam que a proposta respeita a liberdade de expressão, limitando a remoção de conteúdos apenas a casos de exploração sexual, assédio, incentivo à automutilação ou golpes contra menores, mantendo opiniões, críticas e reportagens sem restrição.

Deputados de diferentes partidos celebraram a aprovação. “Hoje, as crianças do Brasil ganham. A Câmara sempre vai lutar para que elas não sejam sensualizadas”, afirmou Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). Otoni de Paula (MDB-RJ) destacou: “Quando queremos, as divergências ficam de lado e prevalece o interesse comum: proteger os direitos das crianças e adolescentes.”

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