Está em vigor lei que altera critérios para a concessão dos títulos de Cidadão Honorário e Cidadão Benemérito pela Assembleia Legislativa do Estado (Alep). As alterações tornam mais rígidos os critérios para a homenagem, ao mesmo tempo em que ampliam a possibilidade de apresentação de projetos por parte dos deputados.

A nova redação da lei, que substitui o texto original de 2001, veda a concessão dos títulos a pessoas que ocupem mandato eletivo, cargos de ministro de Estado, secretário estadual ou municipal. A proibição também se estende a sócios de parlamentares e a pessoas que tenham condenação criminal com trânsito em julgado.

Para cumprir esse último critério, os homenageados precisarão apresentar certidões negativas criminais de 2º grau das Justiças Federal e Estadual, referentes aos locais onde residiram nos últimos cinco anos.

Antes da mudança, a concessão do título dependia da comprovação de "relevantes serviços prestados ao Paraná", exigindo o cumprimento de dois dos cinco critérios subjetivos estabelecidos na legislação.

Outra mudança significativa está na quantidade de propostas permitidas. Anteriormente, partidos com até três deputados estaduais podiam apresentar no máximo dois projetos de concessão de título por legislatura. Com a nova regra, cada parlamentar poderá propor um título de Cidadão Honorário ou Benemérito por sessão legislativa, o que, na prática, deve aumentar o número de homenagens concedidas anualmente.

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