⚖ ⚖ Atenção, bares e restaurantes: Evite multas e autuações pela cobrança irregular dos 10% de gorjeta
Você sabia que a cobrança da taxa de serviço — os famosos 10% — precisa seguir regras legais específicas? Muitos estabelecimentos estão sendo notificados pelo PROCON por não atenderem à legislação vigente, o que pode gerar autuações e multas pesadas.
Por Redação Hoje Maringá
06/06/2025 | Atualizado em 06/06/2025 - 12h23
foto: Freepik - COBRANÇA IRREGULAR DOS 10% DE GORJETA Para orientar empresários do setor de alimentação fora do lar, o advogado Dr. Edjalma Alves, especialista em Direito do Consumidor, alerta sobre os riscos da cobrança irregular e a importância de estar em conformidade com a lei.
"Se a empresa não observar as regras legais que definem a taxa de serviço dos 10%, ela pode ser penalizada pelo PROCON. Já temos notificações em andamento. O ideal é se antecipar e evitar prejuízos." segundo Dr. Edjalma Alves
✅ O QUE A LEGISLAÇÃO DIZ
- A cobrança da gorjeta está regulamentada por duas leis:
- Lei Federal nº 13.419/2017: reconhece a gorjeta como remuneração complementar aos empregados e estabelece diretrizes contábeis e de transparência.
- Lei Estadual nº 22.130/2024 (PR): nos artigos 234 e 235, determina que a cobrança deve:
- Ter caráter opcional, com informação clara e prévia ao consumidor;
- Estar visivelmente sinalizada no cardápio, comanda e no ambiente;
- Incluir a menção de que é um pagamento facultativo;
- Ser acessível a pessoas com deficiência.
"Não adianta cobrar os 10% e achar que está tudo certo. É preciso avisar o cliente, colocar a informação de forma clara e deixar visível. Caso contrário, o estabelecimento está sujeito às penalidades do Código de Defesa do Consumidor", afirma o Dr. Edjalma.
⚠ DESCUIDO PODE CUSTAR CARO
A atuação do PROCON já está em curso, e os empresários que não estiverem atentos à legislação podem enfrentar notificações, processos administrativos e multas.
🔎 COMO SE PROTEGER?
- O Dr. Edjalma Alves orienta que os empresários:
- Atualizem seus cardápios e materiais informativos;
- Realizem treinamento da equipe para informar os clientes;
- Tenham consultoria jurídica preventiva;
- Se necessário, contem com defesa especializada em caso de autuação.
📞 Precisa de ajuda com regularização ou já foi notificado pelo PROCON?
O escritório do Dr. Edjalma Alves atua na defesa de estabelecimentos comerciais, com foco em soluções jurídicas eficazes e personalizadas.
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