Com a proximidade do recesso parlamentar — que vai de 16 a 31 de julho — os vereadores de Maringá realizaram, nesta terça-feira (8), uma sessão extraordinária logo após a sessão ordinária, para acelerar a votação de matérias consideradas urgentes pela administração municipal. No total, foram analisados 17 projetos de lei e requerimentos.

Projetos aprovados em primeira discussão

Foram aprovadas, por 21 votos favoráveis, três matérias do Executivo:

O substitutivo ao projeto de lei complementar 2.343/2025, que regulamenta a instalação de Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR) autorizadas pela Anatel, conforme a legislação federal.

O projeto de lei 17.586/2025, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 279.668,00 para a Secretaria Municipal de Saúde. O recurso será utilizado na manutenção de prestadores de serviços do SUS e na estruturação das Unidades de Atenção Primária em Saúde.

O projeto de lei complementar 2.372/2025, que altera a Lei Complementar 850/2010, permitindo a realização de serviços de roçada e limpeza pela administração pública em imóveis urbanos.

Outro projeto aprovado foi o PL 17.568/2025, que teve 19 votos favoráveis, e trata da criação de 99 vagas de Técnico de Enfermagem no Programa Saúde da Família (PSF), com remuneração de R$ 3.325,00.

Também foi aprovado, por 18 votos, o PL 17.590/2025, que altera dispositivo da Lei 11.559/2022. A proposta permite novo uso de parte dos R$ 80 milhões emprestados junto à Caixa Econômica Federal, inicialmente destinados à instalação de usinas fotovoltaicas em área que foi identificada como Área de Preservação Permanente (APP).

Projetos aprovados em segunda discussão

Entre os projetos aprovados nesta fase, destacam-se:

O PL 17.418/2025, com 19 votos, que define as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026.

O PLC 2.376/2025, aprovado por 20 votos, que acrescenta parágrafo à Lei Complementar 1.488/2025, estabelecendo que a VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada) não integra o vencimento básico e será absorvida apenas em reclassificações futuras.

O PL 17.585/2025, aprovado por 22 votos, que prorroga até 14 de agosto de 2025 o prazo para solicitação de descontos no IPTU Verde. Quem ainda não possui cadastro no SEI deve solicitar até 11 de agosto.

O PL 17.582/2025, aprovado por 18 votos, reestrutura a Câmara Municipal, com a criação de 23 cargos comissionados de assessor parlamentar para gabinetes de vereadores, um novo cargo para o gabinete da presidência (Assessor CCL-4) e a criação da Diretoria Executiva com o cargo correspondente (Diretor Executivo - CCL-2).

O PL 17.561/2025, aprovado por 22 votos, autoriza a realização de exposições de veículos antigos no entorno do Parque do Ingá, sempre no primeiro domingo de cada mês, com organização por clubes ou entidades de colecionadores.

Projetos aprovados em terceira discussão

Dois projetos encerraram sua tramitação:

O PL 17.531/2025, aprovado por 21 votos, cria o Fundo Municipal de Esporte e Lazer (FUMDEL) para financiar programas e projetos esportivos e de lazer, conforme diretrizes do Plano Municipal de Esporte e Lazer.

O substitutivo ao PL 17.235/2025, de autoria do vereador Cristian Maia Maninho (Republicanos), aprovado por 21 votos, institui a Semana Municipal de Atenção à Primeira Infância, a ser realizada anualmente na primeira semana de agosto.

Projetos retirados, arquivados ou rejeitados

O PL 17.095/2024, que trata da implantação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no município, foi retirado de pauta por sete sessões consecutivas. Este projeto já foi retirado de pauta várias vezes e tem um título a ser explicado, pois o SEI foi implantado por decreto em 2020 e está em pleno funcionamento. Leia mais aqui

A pedido do autor, o vereador Uilian da Farmácia (União Brasil), foi arquivado o PLC 2.353/2025, que alteraria a Lei Complementar 850/2010. Este projeto tratava da autorização e regulamentação dos serviços de roçada e limpeza pela Administração Pública, em imóveis urbanos

Foi rejeitado por 17 votos a 3 o PL 17.408/2025, da vereadora Giselli Bianchini (PP), que pretendia instituir o "Abril Amarelo – Mês da Conscientização sobre a Importância da Defesa da Propriedade Privada". O polêmico projeto gerou muitas discussões e pedidos para os vereadores se concentrem em propostas de real interesse e benefício da população, uma vez que o direito à propriedade privada está na Constituição e é assegurado aos brasileiros. 

Por decisão do plenário, foram retirados de pauta por uma sessão os seguintes projetos:

PLC 2.379/2025, sobre regularização fundiária;

PLC 2.380/2025, que trata da gestão democrática da educação.

Requerimentos aprovados

Todos os requerimentos de informação ao Executivo foram aprovados em discussão única, sem destaques ou alterações.

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