O Senado aprovou nesta quarta-feira (25) o projeto de lei complementar que amplia o número de deputados federais de 513 para 531 a partir das eleições de 2026. A proposta foi aprovada por 41 votos favoráveis e 33 contrários.

O texto estabelece que as novas cadeiras não poderão gerar aumento nas despesas totais da Câmara entre 2027 e 2030. Mesmo com a ampliação, os custos com verbas de gabinete, cotas parlamentares, passagens e auxílio-moradia deverão ser mantidos dentro dos limites atuais, com apenas a correção pela inflação. O relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), incorporou sugestões do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) para garantir essa limitação orçamentária.

“Não haverá impacto orçamentário de nenhum centavo”, afirmou Castro.

Apesar disso, senadores contrários à proposta alertaram para um possível aumento de gastos, estimado em até R$ 150 milhões por ano. O senador Eduardo Girão (Novo-CE) foi um dos críticos:

“Sabemos que vai ter impacto. Não é só de salário de deputado: é de estrutura de gabinete, apartamento funcional, emendas parlamentares. Será que os deputados vão abrir mão das suas emendas para acomodar os 18 que vão entrar? É claro que não”.

Outra mudança aprovada foi a exclusão da obrigatoriedade de auditoria dos dados populacionais pelo Tribunal de Contas da União (TCU), inicialmente prevista no projeto. Também foi definido que o número de vagas será ajustado com base nos dados dos censos demográficos oficiais do IBGE, excluindo estimativas e pesquisas amostrais. A próxima revisão ocorrerá com base no Censo de 2030.

Entenda o contexto

O projeto de decreto legislativo (PDL 177/2023) atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que exigiu do Congresso a atualização da distribuição das vagas de deputados federais com base na população de cada estado, conforme previsto na Constituição. A última revisão ocorreu em 1993.

A Constituição estabelece que nenhuma unidade da Federação pode ter menos de oito ou mais de 70 deputados. Seguindo esse critério, alguns estados perderiam vagas, como Rio de Janeiro, Bahia, Paraíba, Piauí e Rio Grande do Sul. Para evitar a redução, a Câmara aprovou uma alternativa que apenas aumenta o total de parlamentares.

Estados que ganharão deputados federais

• Ceará: +1
• Goiás: +1
• Minas Gerais: +1
• Paraná: +1
• Mato Grosso: +2
• Amazonas: +2
• Rio Grande do Norte: +2
• Pará: +4
• Santa Catarina: +4

Impacto nas Assembleias Legislativas

Com a ampliação na Câmara Federal, também haverá reflexos nos Legislativos estaduais. A Constituição determina que cada Assembleia Legislativa deve ter número de deputados equivalente ao triplo da bancada federal do estado, até o limite de 36, mais um para cada deputado federal acima de 12.

Por exemplo, o Acre (com 8 deputados federais) tem 24 estaduais. Já São Paulo (com 70 federais) tem 94 estaduais — 36 + 58.

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Com informações da Agência Senado e Agência Brasil

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