Entidade contesta proposta da Receita para mudar emissão do CNPJ
Confederação Nacional critica tentativa de mudança unilateral na REDESIM e alerta para impacto negativo nas micro e pequenas empresas
Por Diniz Neto
11/07/2025 - 11h42
Receita propõe mudança na emissão: entidades e contadores contestam e são contra a mudança A Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais (CONAMPE) divulgou nota técnica em que expressa profunda preocupação com os efeitos da Nota Cocad/RFB nº 181/2025, emitida pela Receita Federal do Brasil. O documento propõe mudanças significativas no fluxo de emissão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), atualmente integrado ao processo de registro empresarial realizado pelas Juntas Comerciais, por meio da REDESIM.
Segundo a CONAMPE, a proposta rompe com o modelo federativo e integrado vigente desde 2007, que permite a emissão automática do CNPJ após o registro do ato constitutivo da empresa. Pela nova sugestão da Receita, a emissão dependeria de uma etapa posterior, com definição prévia do regime tributário – agora reformulado para o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) após a Reforma Tributária.
Grave retrocesso
A entidade classifica a medida como um "grave retrocesso" e alerta que ela pode gerar insegurança jurídica, aumentar prazos de abertura de empresas e desestimular a formalização de novos negócios, especialmente os de menor porte. “É uma proposta que desrespeita o pacto federativo e compromete anos de avanços na simplificação do ambiente regulatório”, afirma o presidente da CONAMPE, Ercílio Santinoni.
A nota também reforça que a proposta da Receita Federal não está respaldada pela Lei Complementar nº 214/2025, que trata da Reforma Tributária. Pelo contrário, a lei reforça a importância da integração entre União, Estados e Municípios, por meio do Comitê Gestor da REDESIM (CGSIM), para garantir a interoperabilidade e a gestão cooperada dos registros e cadastros empresariais.
Para a CONAMPE, obrigar o empreendedor a optar por um regime tributário no momento da inscrição, sem tempo hábil para análise contábil adequada, é um equívoco que prejudica especialmente os pequenos empresários.
A entidade reitera que qualquer alteração no processo de legalização empresarial deve ser construída de forma coletiva, respeitando a governança já instituída e priorizando o diálogo com as instituições que compõem o CGSIM.
“A CONAMPE permanece à disposição das autoridades públicas para colaborar com propostas que garantam segurança jurídica, eficiência e inclusão produtiva, reafirmando seu compromisso com o empreendedor brasileiro”, conclui a nota.
