Sessão de hoje, na Câmara de Maringá

O Poder Executivo encaminhou quatro projetos de lei em regime de urgência para a sessão desta terça-feira, 24 de junho.

Os temas são: 

Tributação e Dívida Ativa  - Alterando a Lei Complementar nº 1.193/2019 para atualizar regras sobre parcelamento e reparcelamento de créditos tributários e não tributários, mesmo os inscritos em Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal.

Taxas públicas e Parceria Público-Privada (PPP) - Estabelecendo regras para recolhimento da Taxa de Regulação e Fiscalização (TR) no âmbito da PPP da Iluminação Pública, com gestão da Agência Maringaense de Regulação (AMR).

Saneamento básico e consórcios públicos - Ingresso de Maringá no Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná (CISPAR), ratificando seu Estatuto e o Contrato de Consórcio Público. O Cispar reúne, basicamente, os municípios que tem sistemas próprios de saneamento.

Gestão de pessoal e cessão de servidores - Alterando a Lei Complementar nº 1.198/2019 para ajustar normas de cessão de servidores públicos municipais para órgãos da União, Estados, Distrito Federal e outros municípios.

Veja mais sobre a sessão aqui no portal:

• Executivo apresenta quatro projetos em regime de urgência
• Vereadores realizam a 37ª sessão ordinária do ano

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